Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Secretaria de Desenvolvimento Urbano):
- que se diga o nome com a respectiva matrícula e portaria de nomeação do servidor responsável pela Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
- em caso de inexistência, que se diga quem responde pelo órgão e da legalidade do acúmulo das funções;
- em caso de inexistência atual, que se diga desde quando este cargo está vacante e quem o ocupou por último.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,