Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Secretaria de Desenvolvimento Urbano):
- que se diga se um fiscal da coordenadoria não estiver na “escala noturna” mas presenciar o descumprimento da legislação, poderá proceder na notificação e demais diligências ou não;
- em caso afirmativo (que possa exercer sua competência mesmo não estando na “escala noturna”), diga-se se isto ocorre com frequência ou não;
- em caso negativo (que não possa exercer sua competência não estando na “escala noturna”), diga-se o fundamento legal para tal vedação.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2016