Ofício 0001/2016/CPOF/MPV
 
 
DESTINO: PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESPONSÁVEL: VER. LUIZ CARLOS AVILA DA SILVA (FORT)
 
 
Venho, por meio deste, como Presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, solicitar a Vª. Excelência que encaminhe ao Executivo Municipal comunicado referente a não apresentação das atas ou pareceres de aprovação das despesas do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) junto ao Projeto de Lei 8.430/Executivo, que: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2017 no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) e que o mesmo complemente o Projeto de Lei ou apresente as justificativas cabíveis acerca dos apontamentos da Comissão no prazo de cinco (05) dias a contar deste, nos termos do artigo 201, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
 
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO
 
Santa Maria, 17 de novembro de 2016.
 
 
Ver. Cel. João Ricardo Vargas
Presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças