Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à fiscalização:
- se proceda na constatação se o estabelecimento “Átrio Estacionamento”, situado no centro de Santa Maria, está a cumprir o disposto na Lei Municipal nº 5850/2014, no que tange à cobrança fracionada, uma vez que, segundo denúncia recebida neste Gabinete, a mesma não estaria sendo feita;
- se diga como é feita a fiscalização de emissão de nota fiscal por prestação do serviço deste estabelecimento, bem como, encaminhe-se relatório com a situação do mesmo.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,