Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao transporte individual de passageiros (táxi):
- que se diga o nome do condutor do veículo de prefixo nº 154 no dia 06 de janeiro de 2017, bem como, cópia da ficha de cadastro do mesmo perante a este Poder Executivo que ateste sua regularidade para exercício da atividade;
- que se diga do registro de alguma ocorrência administrativa, por parte da Cooperativa que este é afiliado, de sinistro envolvendo o condutor do veículo na data supracitada e, em caso de existência, encaminha-se cópia deste registro;
- que se diga das medidas que possivelmente foram adotadas com o condutor do veículo supracitado em relação ao fato amplamente narrado pelas redes sociais/imprensa (cópia em anexo), em especial, nas sanções previstas no Capítulo VI da Lei Municipal nº 5863/2014.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
   
 
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2017