Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço da procuradoria geral:
- que se digam quais foram às medidas adotadas por esta Procuradoria após o fato informado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de descumprimento de ordens do órgão por parte de estabelecimento particular (Costa da Montanha) que realiza shows sem o devido alvará (cópia em anexo), o que caracteriza fato gravíssimo e, conforme asseverado pela fiscalização, necessita de medida judicial haja vista os reiterados descumprimentos que demonstram desrespeito para com o poder de polícia administrativa;
- caso não tenha sido adotada nenhuma medida judicial, justifique-se;
- caso tenha sido adotada alguma medida judicial, encaminha-se cópia do expediente.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
   
 
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017