Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de posturas urbanas:
- que se envie cópia do alvará de “Bebidas Alberto de Cecco” – Rua Euclides da Cunha, nº 1771 e, em caso de inexistência, se proceda na fiscalização do local remetendo cópia da mesma;
- que se diga qual é a atividade permitida ao estabelecimento citado;
- que se diga se existe denúncia envolvendo o estabelecimento Bebidas Alberto de Cecco – Rua Euclides da Cunha, nº 1771 e, caso afirmativo, cópia das mesmas;
- no caso de existência de denúncias/descumprimentos das ordens da fiscalização, questiona-se se o caso foi ou será remetido para a Procuradoria Geral para diligências judicias cabíveis.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.