Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de fiscalização urbana:
- que se envie cópia de todos os atos administrativos adotados ao estabelecimento “Costa da Montanha” haja vista as denúncias e irregularidades possivelmente existentes e, conforme apontamento da Procuradoria Geral (anexo), deveriam ser cumpridas medidas antes de ação judicial (medidas esta que solicitam-se cópias do cumprimento);
- que se diga atualmente a fase do expediente, se devolvido ou não para a Procuradoria Geral;
- que se envie cópia do alvará do local e, caso inexistente, encaminha-se cópia do lacre colocado no local.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.