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O pedido de informação se faz necessário, visto que, o parecer do 2887/2015 do Ministério Público de Contas do Estado apontou que em Santa Maria quem fazia o controle da quantidade de passageiro, dos quilômetros rodados e das gratuidades era a Associação dos Transportadores Urbanos.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.