Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

17/02/2017 00:02

Pedido de Informação nº 2132/2017 I

Pedido de Informação nº 2132/2017 I

REQUER INFORMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE IPTU.

Assunto: Solicitação de informações sobre cobrança de IPTU da Igreja do Evangelho Quadrangular.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve, com fulcro no art. 18 III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal por intermédio da Presidência.
Com Objetivo de atender solicitação da comunidade religiosa e realizar devidos encaminhamentos, a Vereadora requer Informações sobre os valores cobrados no Imposto Territorial Urbano da requerida Igreja, Localizada na Rua Agostinho Scolari nº605, Bairro Urlândia. A Constituição Federal de 1988 artigo 150 V "a" garante a imunidade tributária dos templos religiosos, mas devido os valores elevados que estão sendo cobrados, causando preocupação e incerteza o que está sendo realmente inserido no referido imposto.

Santa Maria, 21 de fevereiro de 2017

Criado em: 17/02/2017 - 8:55:35 por: Karen Eggers Alterado em: 21/02/2017 - 13:31:59 por: Karen Eggers

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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