Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de desenvolvimento urbano:
- qual é o procedimento adotado por este Poder Executivo para fins de padronização da numeração de casas, prédios e demais estabelecimentos, em especial, para facilitar a identificação para um caso de emergência, por exemplo;
- qual é a legislação que norteia este processo, haja vista a Lei Municipal nº 3270/1990 estar suspensa pelo Poder Judiciário e, em caso de inexistência, qual medida será adotada pela Administração como forma de regularização deste fato.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 6 de março de 2017.