Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

09/03/2017 00:03

Pedido de Informação nº 2616/2017 I

Pedido de Informação nº 2616/2017 I

REQUER QUE SE DIGA QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE) PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS.

Requerimento N° 097/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de desenvolvimento social:
- que se diga quais providências foram adotadas por este Poder Executivo no que tange ao cumprimento da determinação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), conforme notícia em anexo, para instalação de Serviços Residenciais Terapêuticos.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,

Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 9 de março de 2017.

Santa Maria, xx de março de 2017

Criado em: 09/03/2017 - 8:31:05 por: Cristoffer Freitas Alterado em: 09/03/2017 - 8:31:05 por: Cristoffer Freitas

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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