Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao esporte e lazer:
- que se diga a viabilidade deste Poder Executivo conceder a utilização de um campo de futebol, de propriedade da Administração (vide documentos em anexo), junto à Travessa Espíndola, bairro Campestre do Menino Deus, que encontra-se em pleno desuso e servindo, inclusive, para ocupações irregulares, à entidade social existente na comunidade, denominada Associação Santamariense de Esportes Náuticos (ASENA), considerada de Utilidade Pública, para que possa desempenhar atividades sociais no local e, assim, cumprindo com a finalidade do espaço.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.