Assunto: Solicitações de informações REITERADAMENTE ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações REITERADAMENTE ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações REITERADAMENTE pertinentes ao Loteamento Cipriano da Rocha:
- que se diga o nome do responsável técnico que atestou, na época, a qualidade dos materiais das construções das unidades residenciais com a respectiva ART;
- que se diga o período que será concedido os documentos de titularidades dos imóveis aos respectivos moradores e em que momento começarão a proceder no pagamento das unidades;
- que se diga se existe registro ou não junto ao setor competente do repasse do mobiliário do Centro Comunitário do local conforme previsto no Projeto Social e, caso não tenha sido repassado, se existe previsão para tal;
- que se diga o nome do responsável técnico que atestado, na época, a conformidade do projeto de arborização com o executado;
- diga-se o motivo pelo qual o ofício nº 040/2017, datado de 27 de janeiro de 2017 não fora respondido no prazo legal o que, inclusive, enseja a responsabilização do gestor.
Segue em anexo ofício expedido pela Associação Comunitária relatando tais fatos supracitados e que carecem de respostas pelo Poder Executivo.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.