Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de infraestrutura urbana:
- que se diga como está a atual situação do recurso liberado pelo Ministério da Integração Nacional no montante de R$ 1.249.952,93, pleiteado pelo processo nº 59007.000002/2016-57, destinado para a reconstrução de pontes destruídas nas fortes chuvas de outubro de 2015, tendo, inclusive, prazo para este fim (vide contato confirmado anexo);
- que se envie um relatório da aplicação deste recurso por localidade contemplada;
- que se diga a previsibilidade da construção da ponte na Travessa dos Remadores, no bairro Campestre do Menino Deus, contemplada no referido recurso.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
                              Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 15 de março de 2017.