Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de estruturação urbana, conforme especifica:
- que se diga quais as ações que foram adotadas (se arquivado, encaminhado para Procuradoria, ação judicial, etc.) por este Poder Executivo Municipal após expedição de 10 (dez) notificações relativas à construção feitas em áreas públicas (irregulares) junto à estrada na localidade de Canabarro, Distrito de Boca do Monte, conforme processo em anexo, em especial, para que tais “residências” não continuem a serem construídas e, com isto, prejuízos ao poder público ocorram.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,

Santa Maria, 23 de março de 2017