Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de meio ambiente, conforme especifica:
- que se diga a viabilidade de ser realizada fiscalização na Rua Elvídio de Azevedo, nº 46, bairro Juscelino Kubistchek, com vistas a verificar possível descumprimento da autorização nº 163/2015 (colocação de tubos DENTRO de um terreno), situação esta que, inclusive, o cidadão teria “canalizado” um “córrego” (fora do seu terreno e não se tratando de esgoto conforme autorização) e, por tal atitude, inundações tem ocorrido em residências vizinhas (vide fotos);
- em caso afirmativo (possa ser fiscalizado), remeta-se cópia do relatório de vistoria e possível notificação;
- em caso negativo (não posse ser fiscalizado), indique-se o fundamento legal.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.