Requerimento N° 182/2017
 
Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de esporte, conforme especifica:
- que se diga as providências que estão sendo adotadas no Clube 21 de Abril no que tange ao teto que, segundo relatos recebidos de frequentadores, cedeu e pode oferecer riscos para as pessoas;
- encaminhe-se cópia do laudo técnico existente sobre a situação;
- diga-se e a manutenção deverá ser feita por este Poder Executivo ou através da empresa prestadora do serviço de restauração do local.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 5 de abril de 2017.