Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal.
            Requer-se esclarecimento do Senhor Prefeito Municipal no que tange A NÃO RESPOSTA de ofícios de autoria desta parlamentar, alguns, inclusive, já reiterados, sem a devida resposta no prazo prelecionado na Lei Orgânica.
            Ocorre que, como previsão do citado diploma legal, esta situação enseja, inclusive, omissão de informação, fato que pode levar à responsabilizações dos gestores por estar ocorrendo de forma reiterada e injustificada, relativizando o trabalho parlamentar.
            Quanto à possível demora/burocratização do trâmite entre os setores administrativos dos poderes este fato deve ser resolvido entre as partes, haja vista que, o interesse público está superior a tais práticas que ferem, inclusive, ao princípio da eficiência.

Número interno	Número do Poder Legislativo	Data
040/2017	271	27/01/2017
094/2017	915	09/03/2017
101/2017	1045	15/03/2017
102/2017	999	13/03/2017
103/2017	997	13/03/2017
105/2017	1001	14/03/2017

 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.