Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de mobilidade urbana, conforme especifica:
- que se diga da viabilidade deste Poder Executivo determinar à empresa Rek Parking a inserir em todos os tíquetes de estacionamento a frase: “Exija a nota fiscal. Solicite pelo telefone (55) 3219.3829 ou na sede da empresa – Rua Professor Braga, nº 239”. Tal solicitação fundamenta-se pelo fato da empresa ser obrigada a emitir nota sempre que o usuário requerer (vide normativa anexa emitida pela Prefeitura) mas, por desconhecimento, muitos cidadãos não a pedem e, em última análise, a Prefeitura deixa de arrecadar;
- em caso negativo (não possa ser determinada a inserção), justifique-se tal fato.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.