Assunto: Solicitação de informação ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de mobilidade urbana, conforme especifica:
- se envie um relatório descritivo contendo o horário, número do veículo, ponto de partida, lotação máxima permitida e lotação registrada de todos os ônibus da linha Centro – Universidade (saídas de todos os terminais Vale Machado – Bombeiros) no horário compreendido entre 7h e 9h, dias úteis, entre os dias 20 de março e 24 de abril de 2017;
- diga-se da existência ou não de reclamações neste período por lotações nos horários.
 
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.