Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

25/04/2017 00:04

Pedido de Informação nº 5019/2017 I

Pedido de Informação nº 5019/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS A ATUAL EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5575/2012.

Requerimento N° 212/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de desenvolvimento social:

- que se diga como está a atual execução da Lei Municipal nº 5575/2012 que “Torna obrigatório, no âmbito do Município de Santa Maria, a adaptação de computador para utilização de pessoa portadora de deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares”.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,

Solicita e aguarda deferimento,

Santa Maria, 25 de abril de 2017.

Criado em: 25/04/2017 - 09:21:40 por: Cristoffer Freitas Alterado em: 25/04/2017 - 09:21:40 por: Cristoffer Freitas

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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