Requerimento N° 227/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.

 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de mobilidade urbana:


- explique-se o fundamento para a existência de divergência permanente nos extratos diários dos monitores dos parquímetros no que tange o valor informado ao final do dia e o lançado como fechamento do caixa. Ressalta-se que mesmo descontada a importância de R$ 30,00 (trinta reais) que é dada como “troco” diariamente aos monitores, existem divergências que podem ser verificadas, conforme extratos anexos a este documento, que foram analisados de três monitores escolhidos por amostragem no meses de novembro/dezembro;


- diga-se como é feita a tributação dos valores arrecadados, uma vez que, se existe esta divergência permanente não acarreta na diminuição do valor final a calculado;

- diga-se como é feito o controle do que é efetivamente arrecado pela empresa prestadora do serviço, se existe um servidor público diariamente controlando a conferência ou se é feita na base da “confiança”.
 

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

 
           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 8 de maio de 2017.