Assunto: :  Solicita Informações ao Poder Executivo Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município,    Solicita ao poder Executivo Municipal  Informações a respeito dos critérios que foram utilizados  para contratação  dos 28  cargos em confiança criados através do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo nº  8476/2017   bem  como relação  nominal dos contratados com a respectiva lotação dos mesmos.
Justificativa:  O pedido se justifica em atenção aos princípios da Finalidade e  da Transparência no serviço público já que na exposição de motivos apresentada pelo executivo e que embasou o referido  Projeto de Lei  para criação dos cargos foi apontada  necessidade da contratação a fim de  compor a equipe da Superintendência de Elaboração de Projetos  dentro da Secretaria de Estruturação e Regularização Urbana em razão da grande quantidade de projetos públicos arquitetônicos em andamento que necessitam acompanhamento na execução bem como agilizar a liberação de Alvarás.
 Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
 
                    Nestes Termos
                    Pede Providências, Santa Maria, 25 de maio de 2017