Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

25/05/2017 00:05

Pedido de Informação nº 6454/2017 I

Pedido de Informação nº 6454/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO AEROPORTO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, CONFORME ESPECIFICA.

Requerimento N° 281/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração, conforme especifica:

- que se envie cópia do convênio/termo/instrumento que viabilizou a cobrança de estacionamento da área externa do Aeroporto Municipal de Santa Maria, haja vista o Convênio nº 108/2016, celebrado entre o Executivo e a CACISM prever na cláusula segunda, II, c, a autorização para exploração de áreas externas, todavia, entende-se pelo que consta, que está só será feita após AUTORIZAÇÃO, com isto, pede-se cópia desta referente ao estacionamento;
- envie relatório do recolhimento de ISS na forma da cláusula segunda, IX, do Convênio nº 108/2016, haja vista a prestação do serviço ao cobrar estacionamento;
- envie-se documento da situação fiscal da empresa responsável pela administração do estacionamento do Aeroporto Municipal de Santa Maria.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 25 de maio de 2017.

Criado em: 25/05/2017 - 13:17:29 por: Cristoffer Freitas Alterado em: 25/05/2017 - 13:17:29 por: Cristoffer Freitas

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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