Assunto: Solicita Informações sobre Criação de novas equipes  ESF- Estratégia de Saúde Familiar.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação:  O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município,    Solicita ao poder Executivo Municipal  informações respeito de quais medidas estão sendo adotadas pelo prefeito municipal Jorge Pozzobom  em relação a criação de novas  equipes de ESF – Estratégia de Saúde Familiar.


Justificativa:  O pedido se justifica  tendo em vista matéria veiculada no Jornal Diario de Santa Maria em 15/02/2017 a respeito de  decisão judicial do TJ/RS de dezembro 2016 que obrigou o município de Santa Maria a implementação de  novas equipes de ESF , na oportunidade o prefeito alegou que seriam implantadas de forma gradual disse ainda que teria cinco equipes de ESF montadas e prontas para assumir, mas aguardava habilitação das equipes e que as novas equipes seriam alocadas em unidades nos bairros Salgado Filho (Vila Kennedy), Bairro Km 3, Camobi, Itararé e Lorenzi.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
      
Santa Maria, 06 de junho de 2017