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Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de mobilidade urbana, conforme especifica:- diga-se qual é o procedimento de fiscalização de denúncias que envolvem possíveis infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por parte dos veículos do transporte coletivo (ônibus);- diga-se quais medidas podem ser adotadas frente a denúncia recebida (em anexo) em que o veículo circula sem os itens obrigatórios por Lei (sinalização) sendo este de prefixo nº 4360 (vide imagem) na data de 06/06/2017. Nestes termos,OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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