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Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de estruturação urbana, conforme especifica:- diga-se da existência ou não de autorização para um estabelecimento situado na esquina das Ruas Tuiuti e Riachuelo, bairro Centro, utilizar o passeio público para “manobras” de veículos durante a prestação do seu serviço de estacionamento (conforme denúncia anexo);- em caso de inexistência, diga-se se será ou não realizada ação fiscalizatória com vistas a fazer cumprir os ditames legais de uso do espaço público. Nestes termos,OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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