Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

22/06/2017 00:06

Pedido de Informação nº 8315/2017 I

Pedido de Informação nº 8315/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES, REITERADAMENTE, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA.

Requerimento N° 388/2017

Assunto: Solicitação de informações REITERADAMENTE ao Poder Executivo Municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação REITERADAMENTE ao Poder Executivo Municipal pertinentes ao serviço de estruturação urbana, conforme especifica:

- que se diga quais as ações que foram adotadas (se arquivado, encaminhado para Procuradoria, ação judicial, etc.) por este Poder Executivo Municipal após expedição de 10 (dez) notificações relativas à construção feitas em áreas públicas (irregulares) junto à estrada na localidade de Canabarro, Distrito de Boca do Monte, conforme processo anunciado pelo número 118/2017, em especial, para que tais “residências” não continuem a serem construídas e, com isto, prejuízos ao poder público ocorram.

Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.
Alerta-se que ofício do mesmo teor fora remetido em 22/03/2017 e, até a presente data, qualquer resposta recebida.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 22 de junho de 2017.

Criado em: 22/06/2017 - 13:42:41 por: Lucas Saccol Alterado em: 22/06/2017 - 13:42:41 por: Lucas Saccol

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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