Pedido de Informação nº 8363/2017 I
REQUER, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL JORGE POZZOBOM EM RELAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA COM RECURSOS DO BANCO MUNDIAL.
Assunto: Solicita Informações sobre Plano de recuperação das ruas do município de Santa Maria com recursos do Banco Mundial.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita ao poder Executivo Municipal informações a respeito de quais medidas que foram tomadas pelo prefeito municipal Jorge Pozzobom na área da infra estrutura em relação ao plano de recuperação das ruas com recursos do Banco Mundial.
Justificativa: O pedido se justifica tendo em vista entrevista veiculada no Jornal Diário de santa Maria em 16/08/2016, em matéria intitulada “‘As propostas dos candidatos à prefeitura com relação às prioridades de Santa Maria” onde o prefeito Jorge Pozzobom elencou como sua principal proposta refente a infra estrutura elaboração de um plano de recuperação das ruas com recursos do Banco Mundial. Tendo em vista a situação calamitosa que se encontram as ruas de Santa Maria e não se ter notícias a respeito da criação do mesmo, já passados mais de seis meses da posse, portanto a população tem do direito de saber quais as medidas tomadas em relação a referida promessa de campanha.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
Santa Maria, 22 de junho de 2017