Pedido de Informação nº 8346/2017 I
REQUER, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE QUAIS MEDIDAS QUE FORAM TOMADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL JORGE POZZOBOM EM RELAÇÃO A CRIAÇÃO DO CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Assunto: Solicita Informações sobre Criação do Centro de bem estar animal no município de Santa Maria.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita ao poder Executivo Municipal informações a respeito de quais medidas que foram tomadas pelo prefeito municipal Jorge Pozzobom em relação a criação Centro de bem estar Animal no município de santa Maria.
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Justificativa: O pedido se justifica tendo em vista entrevista veiculada no Jornal Sul 21 em 17/10/2016, em matéria cujo titulo era “‘Eu tenho proposta para o futuro, proposta inovadora, sendo uma delas a criação do Centro de bem estar animal no município de Santa Maria”. Na condição de Parlamentar e representante da população solicito saber se estão sendo cumpridas as promessas de campanha eleitoral.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
Santa Maria, 22 de junho de 2017