Assunto: Solicita Informações sobre Criação do Fundo municipal de segurança publica no município de Santa Maria.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município,    Solicita ao poder Executivo Municipal  informações a respeito de quais medidas que foram tomadas pelo prefeito municipal Jorge Pozzobom   em relação a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública.


Justificativa: O pedido se justifica  tendo em vista  entrevista veiculada no Jornal  Sul 21  em 17/10/2016, palavras do prefeito “ Nós também vamos criar o Fundo Municipal da Segurança Pública para a gente fortalecer nossa Guarda Municipal e, a partir desse fundo, que vai ser de captação de dinheiro público e privado.” Na condição de Parlamentar e representante da população solicito saber se estão sendo cumpridas as promessas de campanha eleitoral.
 
 Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei. Santa Maria, 22 de junho de 2017