Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

27/06/2017 00:06

Pedido de Informação nº 8601/2017 I

Pedido de Informação nº 8601/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO DECRETO EXECUTIVO Nº 159/2006, CONFORME ESPECIFICA.

Requerimento N° 414/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de estruturação urbana, conforme especifica:

- que se envie um relatório dos protocolos abertos no ano de 2016 e 2017 (até junho) com identificação do responsável, empresa, data do protocolo, data do evento, data da decisão e tipo de decisão (deferimento ou não) de eventos temporários que se enquadrem no Decreto Executivo nº 159/2006;

- que se diga da adequação deste Decreto com as normas de segurança vigentes;

- que se diga como é feita a "vistoria" para fins de liberação da referida Licença.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 27 de junho de 2017.

Criado em: 27/06/2017 - 13:17:53 por: Lucas Saccol Alterado em: 27/06/2017 - 13:17:53 por: Lucas Saccol

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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