Assunto: Solicita Informações ao Poder Executivo Municipal a respeito da situação das Emendas do Deputado Federal Paulo Pimenta em execução no município.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município solicita ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente informação  a respeito da situação de todas as Emendas Parlamentares cadastradas do Deputado Federal Paulo Pimenta destinadas para o município de Santa Maria que encontram em processo de execução especialmente a situação da proposta nº 029133/2015
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 Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.