Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

12/07/2017 00:07

Pedido de Informação nº 10141/2017 I

Pedido de Informação nº 10141/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES, AO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO CONVÊNIO Nº 09/2017, CONFORME ESPECIFICA.

Requerimento N° 751/2017

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Tendo em vista o Convênio nº 09/2017, solicita os seguintes esclarecimentos:

1º) diga-se qual a legislação adotada por este Poder Executivo para amparo do instituto de “permuta” de servidores públicos municipais entre órgãos distintos (Executivo-Legislativo) de municípios distintos;
2º) diga-se qual a legislação adotada por este Poder Executivo para amparo de data retroativo para fins de validação do Convênio supracitado;
3º) diga-se da existência da necessidade de serviço e, consequente interesse público, para fins desta celebração feita.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 11 de julho de 2017.

Criado em: 11/07/2017 - 08:14:59 por: Lucas Saccol Alterado em: 11/07/2017 - 08:14:59 por: Lucas Saccol

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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