Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

11/07/2017 00:07

Pedido de Informação nº 9996/2017 I

Pedido de Informação nº 9996/2017 I

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA PENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA NA ÁREA DA SAÚDE EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE A UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.

Assunto: Solicita Informações a respeito da existência de alguma pendencia financeira entre a União e o município de Santa Maria.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita ao poder Executivo Municipal informações a respeito da existência de alguma pendência financeira entre o Governo Federal o município de Santa Maria na área da saúde em especial no que se refere a UPA - Unidade de Pronto Atendimento .

Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.

Santa Maria, 11 de julho de 2017

Criado em: 11/07/2017 - 12:22:50 por: Andreia Turna Alterado em: 11/07/2017 - 13:50:49 por: Andreia Turna

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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