Requerimento N° 809/2017

 

Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Tendo em vista a remessa em 06/07/2017 – 13h58 do Termo de Compromisso (s/nº) celebrado entre o Município de Santa Maria e o Colégio Militar de Santa Maria, solicita:

1º) diga-se o nome da Secretaria e/ ou Departamento responsável pela elaboração do mesmo, haja vista a inexistência em seu cabeçalho;

2º) diga-se o motivo pelo qual a remessa por este Poder Executivo ocorreu apenas em 06/07/2017 sendo sua assinatura de 10/03/2017;

3º) diga se a obra de responsabilidade do COLÉGIO já fora executada;

4º) em caso afirmativo (de ter sido executada) diga-se a data de entrega e, em caso negativo (de não ter sido executada) diga-se a previsão de entrega;

5º) diga se a pavimentação de responsabilidade do MUNICÍPÍO já fora executada;

6º) em caso afirmativo (de ter sido executada) diga-se a data da finalização e, em caso negativo (de não ter sido executada) diga-se a previsão da realização.

7º) diga-se o nome e matrícula do responsável técnico designado para acompanhar a referida obra por parte do Município;

8º) diga-se o número de equipamentos que foram ou serão envolvidos de propriedade do MUNICÍPIO para fins da pavimentação, conforme sua responsabilidade;

9º) diga-se qual(is) penalidade(s) prevista(s) em caso de não execução da obra por parte do COLÉGIO na forma do § 3º da Cláusula Quarta.

 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 11 de julho de 2017.