Assunto: Requer informações a respeito da existência de alguma pendência financeira entre o Governo do Estado do RS e o Município de Santa Maria.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o pedido de informação sobre a existência de alguma pendência financeira entre o Governo do Estado do RS e o Município de Santa Maria na área da saúde em especial no que se refere a UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as mediadas cabíveis dentro da lei.
Santa Maria, 11 de julho de 2017