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Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de finanças públicas:- que se diga como será este fechamento “de ofício” previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Executivo nº 0097/2017, em especial, se os responsáveis pelos débitos terão estes lançados em dívida ativa ou sofrerão extinção. Nestes termos,OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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