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Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de desenvolvimento social:- se diga da possibilidade ou não deste Poder Executivo regulamentar a Lei Municipal nº 5056/2007, a qual aborda a o combate ao abuso e exploração sexual de crianças haja vista que, ao ser questionada, a fiscalização alegou carecer de regulamentação sobre a quem compete fazê-la (verso). Nestes termos,OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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