Pedido de Informação nº 12213/2017 I
REQUER PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES/CÓPIA DO CONVÊNIO ENTRE A CACISM - CÂMARA DE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE SANTA MARIA E O EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE A CONSTRUÇÃO CENTRO DE EVENTOS.
Assunto: Solicita informações/cópia de Convenio entre Cacism e Prefeitura Municipal de Santa Maria referente a construção do Centro de Eventos.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, Solicita ao poder Executivo Municipal Informações/cópia do convenio entre a Cacism Câmara de Comercio e Industria de Santa Maria e o Executivo Municipal referente a construção Centro de Eventos.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
Santa Maria, 10 de agosto de 2017
Daniel Diniz (PT) Marion Mortari (PSD)