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18/08/2017 00:08
Pedido de Informação nº 12649/2017 I

Pedido de Informação nº 12649/2017 I
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO CEP DO BAIRRO PASSO DAS TROPAS.

Assunto: Solicitação de informações sobre Cep de rua.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação:Através do presente, o Vereador que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, o Vereador requer informações pertinentes ao serviço da Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa.

                    - que se diga se já foi informada, a agência dos correios da existência da Lei Complementar nº102/2015 - Art. 1º Fica instituída a alteração do perímetro urbano na Região Administrativa Sul, incluindo a área localizada a sua vizinhança, conhecida como Passo das Tropas, com área superficial de 6.573.847,90m² ou 6,5738479km², em conformidade com o previsto no Título VI, Capítulo I, art. 143, da Lei Complementar nº 072, de 04 de novembro de 2009.
Pois o mesmo não tem CEP, situação a qual tem gerado transtornos aos moradores que também não conseguem receber suas correspondências e nem atualizar seus dados quando necessário pois não há Cep para esse local já denominado Bairro.

Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
 
 Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 16 de agosto de 2017.
 
  
 
Criado em: 16/08/2017 - 14:12:38 por: Simone Portela Alterado em: 16/08/2017 - 14:14:20 por: Simone Portela

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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