Assunto: informações junto à Prefeitura Municipal de Santa Maria acerca da listagem de empresas que possuem o benefício de isenção fiscal no âmbito municipal.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, o vereador que subscreve requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informação  sobre as empresas que possuem o benefício de isenção fiscal no âmbito municipal. Além da referida listagem com o nome das empresas, se solicita igualmente os valores integrais dos tributos de cada um, o valor de isenção concedido a cada uma delas, o prazo de vigência deste benefício e também qual legislação ampara aquele benefício individual.


Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato de que é notória a situação financeira delicada do Poder Público em todas as esferas. Igualmente é sabida a dificuldade de investimentos nos mais diversos setores da sociedade. Desta forma, é vital para uma melhor transparência e controle dos gastos públicos que seja de conhecimento geral uma listagem compilada de quais empresas recebem benefícios do poder público municipal. 

Santa Maria, 21 de agosto de 2017.