Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

21/09/2017 00:09

Pedido de Informação nº 15272/2017 I

Pedido de Informação nº 15272/2017 I

REQUER, POR MEIO DA PRESIDÊNCIA, QUE SEJAM PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1º - QUESTIONA-SE SE A LEI N° 6005, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 QUE INSTITUI OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL É CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE;
2º - QUESTIONA-SE SE A LEI N° 6005, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 ESTÁ DEVIDAMENTE REGULAMENTADA.

Assunto:Solicitação de Informação ao Poder Executivo Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: Através do presente, os vereadores que subscrevem, componentes da Comissão Especial constituída para acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos (SMIS), Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural (SMDR), Secretaria de Município de Meio Ambiente (SMA) e Secretaria de Município de Mobilidade Urbana (SMU), em conformidade com o inciso III do art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, que sejam prestadas pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:

1º - Questiona-se se a Lei n° 6005, de 31 de agosto de 2015 que institui os Serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho e Atenção à Saúde do Servidor Municipal é cumprida em sua integralidade;

2º - Questiona-se se a Lei n° 6005, de 31 de agosto de 2015 está devidamente regulamentada.

Justificativa: Tal solicitação deve-se ao fato da necessidade de esclarecimento para o devido andamento dos trabalhos da Comissão.

Santa Maria, 22 de agosto de 2017

Criado em: 22/08/2017 - 09:11:18 por: Elisangela Adolfo Carvalho Alterado em: 28/08/2017 - 18:07:42 por: Elisangela Adolfo Carvalho

Autores (3)

Vereador(a) Daniel Diniz

Vereador(a) Ovídio Mayer (Dr. Ovídio)

Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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