Assunto:Solicita ao Poder Executivo Municipal informações a respeito dos nomes e Códigos de Endereçamentos Postais – CEP de todas as Ruas do Bairro Nova Santa Marta.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município,    Solicita ao poder Executivo Municipal informações  a respeito dos nomes e Códigos de Endereçamentos Postais – CEP de todas as ruas do Bairro Nova Santa Marta.

                    O pedido se justifica em atenção a comunidade pela falta de informação gerando constante mal entendidos pois os endereços não conferem com os de conhecimento das pessoas moradoras do local já que existem números fornecidos pela RGESul, CORSAN e Prefeitura.
 
                   Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.



Santa Maria, 06 de setembro de 2017