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Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à legislação:
- que se diga como é feita a cobrança do estacionamento do Shopping Praça Nova, no que tange ao atendimento da Lei Municipal nº 5850/2014, haja vista reclamação recebida (verso).

Nestes termos,OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.