Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de estruturação e regulação urbana, no que tange ao relatório enviado nos autos do Memo. Nº 085/2017 – SMDTI, conforme apresenta:

1ª) por qual motivo alguns dos responsáveis por eventos solicitaram e tiveram o deferimento  em tempo recorde (ex.: no mesmo dia – RÁDIO ATLÂNTIDA FM SANTA MARIA – Solicitação em 08/04/16 – Nº 19864/16 – e deferimento em 08/04/2016) e outros com prazos superados os 100 dias (ex.: PROJETO ESPERANÇA – COOESPERANÇA);

2º) se diga quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos podem ocorrer em qualquer dia/horário ou somente em dias úteis (conforme expediente ordinário da Administração);

3º) se envie um novo relatório descritivo (data-responsável pedido, data evento e data-tipo de decisão), por data de pedido de protocolo, dos anos de 2015, 2016 e 2017 (até setembro deste ano);

4º) se envie um relatório das diligências feitas aos eventos licenciados com base no Decreto Executivo nº 159/2006 nos anos de 2015, 2016 e 2017 (até setembro deste ano).
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.