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Através do presente, o Vereador que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer, por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informação ao Poder Executivo Municipal
Com objetivo de atender solicitações da população e realizar o devido encaminhamento, o Vereador requer pedido de informação pertinente ao serviço de infraestrutura e serviços públicos.
Venho por meio deste solicitar pedido de informação sobre o inicio do serviço de desentupimento das bocas de lobos situados nas proximidades da via referida.
Tal solicitação deve-se ao fato de que a via alaga em dias de chuva e para solucionar esse problema deverá ser realizado limpeza das bocas de lobos nas proximidades da via referida assim inundando 08 casas. É prioridade que a Secretaria do Meio Ambiente efetue a limpeza da referida rua e coloque tubulação de metro para resolver o problema.
Tendo em vista que já foi realizado um pedido de informação sobre o cronograma da máquina Poclen que fara o desassoreamento dos arroios e rios da cidade no dia 13 de julho de 2017 com o número do protocolo nº 10158.
Art.163, I,III, IV, do Regimento Interno, ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação e, ainda, outras sanções cabíveis na forma da Lei.


Santa Maria, 21 de setembro de 2017OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.