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26/09/2017 00:09
Pedido de Informação nº 15563/2017 I

Pedido de Informação nº 15563/2017 I

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE DA  INTERRUPÇÃO ( POR PARTE DE MORADORES DA LOCALIDADE) DA PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADO ENTRE A AV PAULO LAUDA E  RUA ENGENHEIRO ARMANDO RIBAS BAIRRO TANCREDO NEVES.


Assunto: Solicitação de Informações ao Poder Executivo sobre  a Passagem de pedestres localizado entre Av. Paulo Lauda e Rua Engenheiro Armando Ribas no Bairro Tancredo Neves.

Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.

Solicitação:  O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares, solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a legalidade da  interrupção da passagem de pedestres no referido corredor.

Conforme imagem em anexo o corredor  de passagem de pedestres foi interrompido ( fechado)  por  alguns moradores do local que se sentiam prejudicados com a passagem dos pedestres.

O fato já foi relatado para o setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Maria solicitando providencias

Importe salientar que no local existem vários moradores prejudicados já que o  passeio publico dá acesso aos hidrômetros, disjuntores e caixas de correios dos moradores.

Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.

 

Santa Maria, 26 de setembro de 2017
 
Criado em: 26/09/2017 - 12:08:17 por: Andreia Turna Alterado em: 26/09/2017 - 14:20:31 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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