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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO ( POR PARTE DE MORADORES DA LOCALIDADE) DA PASSAGEM DE PEDESTRES LOCALIZADO ENTRE A AV PAULO LAUDA E RUA ENGENHEIRO ARMANDO RIBAS BAIRRO TANCREDO NEVES.
O fato já foi relatado para o setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de Santa Maria solicitando providencias
Importe salientar que no local existem vários moradores prejudicados já que o passeio publico dá acesso aos hidrômetros, disjuntores e caixas de correios dos moradores.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.