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REQUERIMENTO Nº. 361/2017
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ASSUNTO: Encaminhamento de Pedido de Informações
DESTINO: Diretoria Administrativa
REQUERIMENTO: O Vereador que subscreve em conformidade com o art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal, informar para fins está sendo utilizado o terreno localizado junto a Avenida Assis Brasil, 537, no bairro Itararé, bem como se existe Termo de Permissão de Uso ou Comodato firmado com o Poder Executivo. Em caso positivo, para qual objetivo foi firmado o presente instrumento.
JUSTIFICATIVA: Art.21, I, Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento



Santa Maria, 26 de setembro de 2017.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.